1. Prazo de 7 dias
Nas contratações online às quais se aplica o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento em até 7 dias corridos, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do serviço, conforme o marco aplicável previsto no art. 49 do CDC. Não é necessário justificar a desistência.
2. Como solicitar
Solicite pelo atendimento privado no painel ou pelo e-mail suporte@hookcloud.app. Esses canais não excluem o direito de apresentar o pedido pela ferramenta utilizada na contratação, conforme o art. 5º do Decreto nº 7.962/2013. Informe a conta e o pagamento envolvido somente quando esses dados ainda forem necessários para identificar a solicitação.
Vale a data em que o pedido foi apresentado. O horário de atendimento ou a demora na resposta não transforma um pedido feito dentro do prazo em pedido atrasado. A HookCloud deve confirmar imediatamente o recebimento da manifestação de arrependimento.
3. Devolução dos valores
Exercido o direito de arrependimento, a HookCloud providenciará imediatamente a restituição integral dos valores pagos nessa contratação, sem multa e com a atualização monetária prevista em lei. O pedido será comunicado imediatamente à instituição financeira ou à administradora responsável para impedir o lançamento ou efetivar o estorno, conforme o caso.
A visualização do crédito na fatura depende também do processamento do emissor. Isso não afasta as obrigações legais da HookCloud nem cria um novo prazo para o consumidor solicitar a devolução.
4. Cancelamento e demais direitos
Cancelar futuras renovações e reembolsar um pagamento são operações diferentes. Fora do prazo de arrependimento, a desistência, por si só, não gera devolução por essa regra. Permanecem preservados os direitos relativos a cobrança indevida, duplicidade, falha na prestação do serviço, descumprimento da oferta e demais hipóteses legais.
A garantia comercial anunciada pela HookCloud de 7 dias a partir da autorização do pagamento e outras condições contratadas mais favoráveis também permanecem válidas. A garantia comercial não reduz o prazo legal aplicável.
Base legal e documentos relacionados
Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990, art. 49 · Decreto nº 7.962/2013, art. 5º · Termos de Serviço da HookCloud.
Responsável: MAM DIGITAL · CNPJ 64.516.771/0001-19.